Proposta vai assegurar matrícula e transferência de crianças e adolescentes na rede pública estadual, permitindo a continuidade dos estudos mesmo quando a família precisa mudar de endereço por questões de segurança
A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e a garantia dos direitos de seus filhos ganharam um novo encaminhamento na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). Foi aprovado nesta quarta-feira (04), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 130/2018, que assegura matrícula e transferência escolar para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Ele segue agora para sanção.
A deputada estadual Mabel Canto (PP), que tem a defesa dos direitos das mulheres entre suas pautas de atuação parlamentar, destacou a importância da proposta. Ela é coautora do projeto.
A medida busca evitar que crianças e adolescentes tenham os estudos interrompidos quando suas mães precisam mudar de endereço devido a situações de violência. Pelo texto, a transferência poderá ser realizada para estabelecimentos da rede pública estadual em qualquer município do Paraná, garantindo a continuidade da vida escolar em um ambiente mais seguro. “Proteger também é garantir direitos e oportunidades para recomeçar”, destacou Mabel Canto.
O texto contempla situações de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Para efetivar a matrícula ou transferência, será necessária apenas a apresentação do boletim de ocorrência que formalizou a denúncia, além dos documentos normalmente exigidos pela instituição de ensino. Não poderá ser solicitada documentação adicional para comprovar a situação de violência.
Outro ponto previsto é a comunicação ao Conselho Tutelar do município pela instituição que receber o estudante. O objetivo é permitir o acompanhamento da família no novo endereço e do procedimento relacionado à denúncia.
A proposta também prevê a inclusão dessas garantias no Código Estadual da Mulher Paranaense, instituído pela Lei nº 21.926/2024, ampliando a legislação estadual de proteção aos direitos das mulheres.
A mudança de endereço em situações de violência doméstica pode representar uma ruptura na rotina familiar, especialmente para crianças e adolescentes. Nesse contexto, a garantia de acesso à escola busca impedir que a necessidade de proteção resulte também na interrupção da trajetória educacional.
*Com informações da assessoria
