Legislação tem como objetivo ampliar a oferta de vagas em instituições de acolhimento e fortalecer a rede municipal de proteção às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade
Nesta quinta-feira (12), a Prefeitura Municipal de Ponta Grossa sancionou a Lei nº 16.128/2026, de autoria do vereador Dr. Erick (PV), que institui o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento da Pessoa Idosa. A nova legislação busca assegurar acolhimento institucional digno e adequado às pessoas idosas em situação de risco social.
De acordo com o texto sancionado, a iniciativa tem como objetivo garantir proteção integral, acolhimento institucional e atendimento prioritário às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, abandono, negligência, violência ou rompimento de vínculos familiares.
Objetivos do programa
Entre os objetivos previstos estão a ampliação da oferta de vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), o fortalecimento da rede municipal de proteção e a garantia de atendimento humanizado e prioritário às pessoas idosas em situação de vulnerabilidade. O programa também prevê ações integradas entre a assistência social, a saúde e os demais órgãos públicos competentes, além de medidas de prevenção ao abandono, à negligência, à violência e à exclusão social.
Cadastro municipal de acolhimento
A legislação autoriza ainda a criação de um cadastro municipal da demanda por acolhimento institucional de pessoas idosas, com informações destinadas ao planejamento e à organização da oferta de vagas. Como critérios de prioridade, o programa leva em consideração o grau de vulnerabilidade social e de risco pessoal, contemplando pessoas idosas vítimas de violência física, psicológica ou patrimonial, em situação de abandono ou de rua, sem vínculos familiares ativos ou com vínculos rompidos.
Também estão incluídas as pessoas idosas com deficiência, dependência funcional ou comprometimentos de saúde que impossibilitem a permanência sem assistência adequada.
Recomendações do Ministério Público
Autor da lei, o vereador Dr. Erick destaca que a iniciativa atende à necessidade de ampliar a rede de acolhimento institucional no município. Segundo ele, o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa, expediu recomendação administrativa ao Município e à Fundação de Assistência Social, apontando a necessidade de ampliar a rede diante da demanda reprimida por vagas.
“Esse programa busca criar mecanismos permanentes para: ampliação da oferta de vagas; credenciamento de instituições privadas; contratação emergencial de acolhimento; organização da fila de espera; fortalecimento da política municipal de proteção à pessoa idosa”, destaca o vereador.
